Eulália Alvarenga
Economista e Especialista em direito Tributário
“O capital nunca resolve seus problemas, apenas muda de lugar”
David Harvey
Vocês já pensaram que da arrecadação do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza
- ISSQN, 25% vão para a educação e 15% para a saúde? Sabem o quanto estas áreas vão perder?
Vocês sabiam que, com a proposta demagógica do Prefeito de Belo Horizonte de zerar o imposto municipal sobre o transporte coletivo de Belo Horizonte - a terceira maior arrecadação do Município, no valor anual na casa de 20 a 25 milhões de reais - vão deixar de ir para a educação de 5 a 6 milhões de reais e para a saúde 3 a 3,7 milhões?
Devemos sim lutar pela qualidade e preço justo do transporte público. Mas sem sacrificar a educação e a saúde, que também são grandes demandas das manifestações das ruas. Temos de lutar pela tributação das grandes fortunas, abrir a caixa preta da dívida pública (nos três níveis de governo), conscientizar o povo para despertar da anestesia fiscal (termo usado pelo padre Antonio Vieira). O Padre Antonio Vieira já falava que o povo é anestesiado pelos impostos indiretos.
As empresas de ônibus sempre lutaram para não pagar este imposto municipal, portanto, não vamos deixar que sejamos usados neste momento. Vejam a história do transporte coletivo em Belo Horizonte: primeiro a alíquota era 5%, depois passou para 3% e
atualmente está em 2% (mais a dedução da CGO que também foi aprovada pela Câmara), e o transporte melhorou?
O que queremos é que se abra a CAIXA PRETA DO CUSTO DO TRANSPORTE MUNICIPAL. Alguém sabe como é apurado este custo? Nem eu.
O modelo de financiamento do sistema de transporte coletivo em Belo Horizonte tem como mecanismo principal a mencionada Câmara de Compensação Tarifária-CCT, com a adoção da tarifa única e a centralização dos recursos arrecadados com o seu pagamento.
A partir de 11/06/2003 adotou-se um novo critério de remuneração das empresas.
Esse novo critério apresentou como mudança fundamental a adoção do passageiro como meta para a remuneração das linhas em operação e não mais a produção quilométrica realizada.
Tendo como base a média histórica de passageiros transportados,
projetou a quantidade de passageiros para cada linha. Projetou também o custo de cada linha e, dividindo o custo projetado pela quantidade de passageiros projetada, chegou ao Custo por Passageiro Projetado - CPP.
O CPP passou a ser a meta estabelecida para cada linha, cabendo à subconcessionária adequar a operação para atingir tal meta. Quando o Custo Realizado por Linha - CPR for maior que o CPP, remunera-se até o valor do CPP e a diferença é absorvida pela operadora. Quando o CPR for menor que o CPP, remunera-se o CPP acrescido de 50% da diferença apurada, ficando os outros 50% para amortização do déficit da CCT.
Desta forma, as linhas de maior rentabilidade cobrem os custos das de menor rentabilidade. Tudo isso é por portaria de uma Sociedade Anômina. Isso mesmo a BHTRANS é uma S/A.
O lucro é garantido para as empresas, e quando houve déficit da CCT o que aconteceu?
Foi aprovada pela Câmara Municipal a Lei 9314, em 12 de janeiro de 2007, que autorizou a compensar os débitos da CCT com os débitos do ISSQN das empresas de transporte. O montante foi de R$ 470.689.176,93, em valores de 31 de outubro de 2006, podia ser acrescido a este valor os débitos e a sua atualização verificados no Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros de Belo Horizonte até a data da publicação da Lei.
Pergunto aos senhores vereadores que amanhã votarão em segundo turno esta renúncia fiscal se a PBH apresentou, conforme preceitua o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a estimativa de impacto orçamentário e se este atende ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e demais condições?
Exigimos eficiência na gerência de recursos públicos, transparência, informações confiáveis, abrangentes, atualizadas e comparáveis com outros – com linguagem simples e universal.
ENTRE OITO E OITENTA HÁ 79 HIPÓTESES POSSÍVEIS - Pela abertura da
Planilha de Custo por Passageiro Projetado - CPP.
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