Nesta quarta-feira entra em vigor a Lei nº 12.527/2011, de Acesso à Informação Pública. A lei torna realidade o acesso à
informação previsto no artigo 5º da Constituição Federal. Segundo a Conectas o processo de abertura não será fácil. "Baixar novas normas é sempre menos
complicado do que mudar culturas e vencer burocracias arraigadas desde tempos
coloniais", lembrou Rafael Custório, coordenador do Programa de Justiça da
Conectas em artigo publicado na edição de domingo (13/05) do caderno Aliás, do
jornal O Estado de S. Paulo.
A
Lei de Acesso à Informação foi enviado ao Congresso nos idos de 2009, e
aprovado no fim de 2011.
Um dos documentos mais aguardados é o relatório do Subcomitê para a Prevenção da
Tortura da ONU, produzido após visita realizada ao Brasil no ano passado no
intuito de monitorar a situação da tortura e de maus-tratos em unidades de
privação de liberdade, seja trazido a público pelo governo federal.
A
nova lei dispõe expressamente que "as informações ou documentos que versem
sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por
agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de
restrição de acesso". O sucesso do que está previsto hoje no papel
dependerá em grande medida da capacidade da sociedade brasileira de acompanhar
a implementação real do que foi idealizado.
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