O fato é que o rigor jornalístico retornou às terras de Drummond.
Vamos à matéria d´O Tempo:
Acordo que permite a governo investir menos é questionado
Ministério Público pode anular o termo de ajustamento por ferir a Constituição
FOTO: PEDRO SILVEIRA - 17.7.2008
Ajuste. TAG firmado entre o Estado e o TCE foi aprovado pelo órgão fiscalizador na semana passada
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) vai investigar o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) assinado entre o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e o governo de Minas.
O documento assegura ao Executivo a possibilidade de aplicação de recursos para a saúde e a educação em índices menores do que os determinados pela Constituição Federal. Como mostrou reportagem de O TEMPO no sábado, o TCE aprovou, por unanimidade, durante reunião do pleno na semana passada, metas escalonadas de receitas a serem aplicadas nessas duas principais áreas.
Segundo o escalonamento previsto no TAG, as aplicações nos dois setores irão crescer até 2014, quando os aportes atingirão os preceitos constitucionais (veja quadro).
O promotor de Defesa do Patrimônio Público Eduardo Nepomuceno afirma que, por meio de um inquérito, o MPMG vai buscar a comprovação de que houve falhas na negociação e descumprimento da Constituição.
Segundo ele, o órgão tem o poder de anular esse tipo de acordo, podendo tanto negociar a suspensão do TAG quanto acionar as partes na Justiça, solicitando a declaração de inconstitucionalidade.
Prática. Nepomuceno explica que os termos de ajustamento são mecanismos criados para solucionar irregularidades praticadas por gestores sem que haja a necessidade de oferecimento de denúncia ou aplicação de multas e penas restritivas, como a reprovação de contas.
A mesma ferramenta é usada pelos ministérios públicos estaduais no controle de descumprimento de leis, com o intuito de evitar enfrentamentos judiciais. No entanto, no caso do TAG aprovado pelo TCE, o acordo infringiria a Constituição. "Vemos um desvirtuamento do modo como esses acordos estão sendo usados. Eles são instrumentos que visam apenas a uma adequação da conduta da administração, mas é preciso que estejam dentro da lei", ressaltou Nepomuceno.
Com a tabela de progressão aprovada pelo TCE, o governo estadual só alcançaria em 2014 o índice mínimo constitucional de 25% da receita corrente líquida na manutenção do ensino. O mesmo descumprimento ocorreria na saúde. Recentemente, a regulamentação da Emenda 29, sancionada em janeiro pela presidente Dilma Rousseff, determinou o mínimo de 12% da receita estadual à saúde.
Alegação
Parecer. No entendimento do TCE, o acordo não é irregular, uma vez que o TAG foi criado para o tribunal ajustar ações - nos casos em que não há má-fé - sem que sejam necessárias punições.
O documento assegura ao Executivo a possibilidade de aplicação de recursos para a saúde e a educação em índices menores do que os determinados pela Constituição Federal. Como mostrou reportagem de O TEMPO no sábado, o TCE aprovou, por unanimidade, durante reunião do pleno na semana passada, metas escalonadas de receitas a serem aplicadas nessas duas principais áreas.
Segundo o escalonamento previsto no TAG, as aplicações nos dois setores irão crescer até 2014, quando os aportes atingirão os preceitos constitucionais (veja quadro).
O promotor de Defesa do Patrimônio Público Eduardo Nepomuceno afirma que, por meio de um inquérito, o MPMG vai buscar a comprovação de que houve falhas na negociação e descumprimento da Constituição.
Segundo ele, o órgão tem o poder de anular esse tipo de acordo, podendo tanto negociar a suspensão do TAG quanto acionar as partes na Justiça, solicitando a declaração de inconstitucionalidade.
Prática. Nepomuceno explica que os termos de ajustamento são mecanismos criados para solucionar irregularidades praticadas por gestores sem que haja a necessidade de oferecimento de denúncia ou aplicação de multas e penas restritivas, como a reprovação de contas.
A mesma ferramenta é usada pelos ministérios públicos estaduais no controle de descumprimento de leis, com o intuito de evitar enfrentamentos judiciais. No entanto, no caso do TAG aprovado pelo TCE, o acordo infringiria a Constituição. "Vemos um desvirtuamento do modo como esses acordos estão sendo usados. Eles são instrumentos que visam apenas a uma adequação da conduta da administração, mas é preciso que estejam dentro da lei", ressaltou Nepomuceno.
Com a tabela de progressão aprovada pelo TCE, o governo estadual só alcançaria em 2014 o índice mínimo constitucional de 25% da receita corrente líquida na manutenção do ensino. O mesmo descumprimento ocorreria na saúde. Recentemente, a regulamentação da Emenda 29, sancionada em janeiro pela presidente Dilma Rousseff, determinou o mínimo de 12% da receita estadual à saúde.
Alegação
Parecer. No entendimento do TCE, o acordo não é irregular, uma vez que o TAG foi criado para o tribunal ajustar ações - nos casos em que não há má-fé - sem que sejam necessárias punições.
FOTO: SAMUEL AGUIAR – 13.4.2012
Governo Anastasia afirmou que busca cumprir novas metodologias
RESPOSTA
Estado promete ajuste e diz que TAG é preventivo
O governo de Minas informou, em nota, que o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) assinado com o Tribunal de Contas do Estado (TCE) tem caráter meramente preventivo e representa o compromisso público do Executivo em aumentar os investimentos em saúde e educação. "O Estado está buscando alternativas tributárias para acrescer sua receita, com o objetivo de fazer frente ao aumento de despesas decorrentes das novas metodologias de cálculo dos índices de investimento dessas duas áreas".
Ainda segundo o comunicado, Minas cumpria os 12% mínimos para a saúde por considerar investimentos em saneamento básico como gastos com saúde preventiva. A administração alega que seguia parecer do TCE e da Organização Mundial de Saúde sobre o assunto. Porém, com a regulamentação da Emenda 29, um novo cálculo de investimentos na área estaria sendo realizado.
No caso da educação, o governo se baseava em resolução do TCE que considerava gastos com inativos no cálculo do índice de 25%. "Como o tribunal mudou esse entendimento, o governo de Minas está se organizando para retirar os inativos do cálculo do investimento em educação". (IL)
Ainda segundo o comunicado, Minas cumpria os 12% mínimos para a saúde por considerar investimentos em saneamento básico como gastos com saúde preventiva. A administração alega que seguia parecer do TCE e da Organização Mundial de Saúde sobre o assunto. Porém, com a regulamentação da Emenda 29, um novo cálculo de investimentos na área estaria sendo realizado.
No caso da educação, o governo se baseava em resolução do TCE que considerava gastos com inativos no cálculo do índice de 25%. "Como o tribunal mudou esse entendimento, o governo de Minas está se organizando para retirar os inativos do cálculo do investimento em educação". (IL)
Deputados oposicionistas ameaçam levar o caso à Justiça
Deputados estaduais de oposição ao governo do Estado também estudam ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça de Minas pedindo a anulação do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) realizado entre o Tribunal de Contas do Estado e o Executivo.
"Vou solicitar ao PT que acione a Justiça. É evidente que o acordo fere a Constituição. O TCE está extrapolando o poder que tem", criticou o líder da oposição, deputado Rogério Correia (PT).
O também petista André Quintão ressalta a necessidade de se tomarem providências. "O TAG só pode ser usado dentro da lei. Não pode extrapolar, como aconteceu nesse caso". Já para Antônio Júlio (PMDB), é preciso debater a forma como o acordo foi feito e questionar se o governo tem privilégios dentro do TCE. (IL)
"Vou solicitar ao PT que acione a Justiça. É evidente que o acordo fere a Constituição. O TCE está extrapolando o poder que tem", criticou o líder da oposição, deputado Rogério Correia (PT).
O também petista André Quintão ressalta a necessidade de se tomarem providências. "O TAG só pode ser usado dentro da lei. Não pode extrapolar, como aconteceu nesse caso". Já para Antônio Júlio (PMDB), é preciso debater a forma como o acordo foi feito e questionar se o governo tem privilégios dentro do TCE. (IL)
2 comentários:
sem duvidas surpreendente o jornal tucano do Medioli questionar fortemente o governador de seu proprio partido.
Deve estar havendo grave cissura interna... alguma info de coxia?
Boa reportagem. Essa mocinha, Isabela Lacerda, é boa de serviço.
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