Em encontro oficial com o procurador-geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Alceu José Torres Marques, nessa quinta-feira, 5, os líderes do bloco “Minas sem Censura”, deputado Rogério Correia (PT), e da Minoria, deputado Antônio Júlio (PMDB), acompanhados dos deputados Sávio Sousa Cruz (PMDB) e Paulo Lamac (PT), formalizaram denúncia de improbidade administrativa à Procuradoria Geral de Justiça de MG, referente ao caso da Rádio-Arco Iris (Jovem Pan em Minas Gerais), pertencente à família da presidente do SERVAS, senhora Andreia Neves e seu irmão, senador Aécio Neves (PSDB).
O bloco “Minas sem Censura” denunciaram que o veículo que teria sido utilizado pelo Senador Aécio Neves em caso de infração registrado recentemente no Rio de Janeiro está vinculado à rádio, propriedade do Senador Aécio, à sua irmã Andreia Neves e à mãe Inês. Outros seis veículos de luxo também foram declarados em nome da empresa de comunicação da família Neves. Considerados estranhos os fatos, o bloco de oposição continuou a investigar a rádio Arco-Iris e descobriu, como já noticiado, que a empresa da família Neves recebeu somente em 2010 cerca de R$ 210 mil de publicidade dos cofres públicos mineiros, o que fundamenta improbidade administrativa. O bloco quer informações também sobre o valor total de publicidade com a Arco-Iris durante todo o período do governo Aécio/Anastasia (2003/2011) e nas outras duas empresas de comunicação em nome da presidente do SERVAS: a rádio São João Del Rei S/A e Editora Gazeta de São João Del Rei Ltda.
Fundamentos
A lei de improbidade administrativa (Lei 8.429) define quais são os atos de improbidade administrativa, dividindo-se em três tipos: os que importam em enriquecimento ilícito, os que causam prejuízo ao erário e os que, embora não necessariamente causem enriquecimento ilícito nem causem prejuízo ao erário, atentem contra os princípios da administração pública. Os últimos, são aqueles que violam os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.
No caso concreto da Rádio Arco-Íris, empresa de propriedade da família Neves há pelo menos 15 anos, constata-se, e o próprio governo admite, que houveram repasses financeiros do Estado àquela empresa, seja através de empresas estatais, seja através da administração direta estadual, a título de pagamento por publicidade.
É de conhecimento público e geral, que a Sra. Andrea Neves da Cunha exerceu, durante todo o mandato de seu irmão, Aécio Neves, a função de Coordenadora do Núcleo Gestor de Comunicação Social, responsável pela elaboração da política de comunicação não só da subsecretaria de Comunicação Social bem como de todas as demais secretarias, autarquias, empresas públicas e fundações estaduais.
O pagamento de publicidade à empresa de propriedade da família Neves, com o inegável conhecimento de sua administradora, Sra. Andrea Neves, põe dos dois lados da relação comercial a mesma pessoa : quem determina o quanto, quando e como vai ser pago é a mesma pessoa que presta o serviço e que recebe o pagamento. Tal relação não seria promíscua e improba caso se tratasse de uma relação comercial entre particulares. Mas trata-se de recursos públicos pagos a uma empresa particular de propriedade do gestor daqueles recursos.
Quanto ao Senador Aécio Neves, responsável maior pela gestão dos recursos do Estado de Minas Gerais nos últimos oito anos e recém integrado como sócio da empresa em questão, outra não pode ser a conclusão de que também houve a prática de atos de improbidade administrativa. Além de autorizar o pagamento a empresa de propriedade de sua família, o que atenta contra o princípio da moralidade pública, utiliza-se dos bens adquiridos por esta empresa, conforme confessa a própria assessoria do ex-governador, ao admitir que o Sr. Aécio Neves há muito faz uso dos veículos de propriedade da rádio para seus deslocamentos no estado do Rio de Janeiro.
O Bloco “Minas sem Censura” requereu instauração de processo administrativo, averiguação dos fatos apontados e a propositura de uma Ação Cível Pública, responsabilizando os representados.
Autarquias e fundações
Outra representação do bloco “Minas sem Censura” ao procurador, requer apuração sobre a situação dos indicados pelo Governo de Minas para direção de autarquias e fundações públicas do Estado. Para serem nomeados, os indicados precisam ser sabatinados e terem seus nomes aprovados em plenário na ALMG. No mês de janeiro, foram publicados no Diário Oficial, atos de “designação” dos indicados. Eles já estão no exercício pleno de seus cargos sem serem aprovados pelo Poder Legislativo, como prever a Constituição Estadual.
O procurador-geral Alceu José Torres Marques determinou a apuração dos fatos apresentados nas representações, prometendo respostas aos questionamentos do Bloco.
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