domingo, 5 de dezembro de 2010

Controle social dos tribunais de conta

Mais um ponto na pauta do controle social. Trata-se da PEC 30/2007 que cria o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas (CNTC), com participação da sociedade civil e dos servidores das Cortes de Contas (indicados pela FENASTC). Há outra PEC (28/2007),mais corporativa e, digamos, restritiva.

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