A Corte Interamericana de Direitos Humanos responsabilizou, na terça-feira (14), o Brasil pelo desaparecimento de 62 pessoas entre 1972 e 1974 na região do Araguaia, norte do país, onde militantes de esquerda realizaram uma guerrilha contra o regime militar que governava o Brasil à época. "Além disso, a Corte Interamericana concluiu que o Brasil é responsável pela violação do direito à integridade pessoal de determinados familiares das vítimas, entre outras razões, em razão do sofrimento ocasionado pela falta de investigações efetivas para o esclarecimento dos fatos", disse a corte em comunicado. Segundo a corte, que tem sede na Costa Rica e é parte da Organização dos Estados Americanos (OEA), o Brasil deveria permitir punições judiciais por abusos cometidos naquela época. A Justiça brasileira nunca condenou ninguém por abusos cometidos na ditadura, e o Supremo Tribunal Federal decidiu neste ano que a Lei da Anistia (1979) impede processos contra torturadores daquela época.
A corte concluiu que dispositivos da Lei da Anistia são incompatíveis com a Convenção Americana sobre os Direitos Humanos. O tribunal considera que esses dispositivos 'impedem a investigação e sanção de graves violações de direitos humanos', e considerou que eles 'não podem continuar representando um obstáculo para a investigação dos fatos do caso, nem para a identificação e a punição dos responsáveis'. "A Corte Interamericana reconheceu e valorou positivamente as numerosas iniciativas e medidas de reparação adotadas pelo Brasil e dispôs, entre outras medidas, que o Estado investigue penalmente os fatos do presente caso por meio da justiça ordinária, afirma o comunicado.
A sentença diz também que o Estado brasileiro foi responsável por assassinatos na região do Araguaia, durante a repressão a guerrilhas esquerdistas no começo da década de 1970.
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