A Câmara dos Deputados aprovou ontem o projeto de lei que regulamenta o acesso a informações da administração pública. O projeto, que recebeu cinco emendas no Plenário, agora precisa ser aprovado no Senado antes de ser sancionado pelo presidente. A Casa Civil havia enviado em maio de 2009 proposta para a Câmara, o PL 5.228/2009, que foi apensado ao PL 219/2003, projeto de mesmo tema de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). Em setembro, uma Comissão Especial foi formada para analisar os projetos de lei de acesso existentes na Casa, inclusive em uma série de audiências públicas, o que acabou resultando no substitutivo do relator da comissão, deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS) – o texto que foi votado terça no Plenário.
Algumas ongs criticam partes do projeto aprovado, como a inexistência de órgão independente especializado e a manutenção da proibição da divulgação de documentos que afetem a honra e a imagem de terceiros.
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