sábado, 17 de abril de 2010

Prefeitura de BH quer alterar a Lei Orgânica

Estive, ontem, reunido com o Conselho de Direitos da Criança e Adolescente de Belo Horizonte para analisar a proposta da Prefeitura que procura alterar o artigo 160 da Lei Orgânica de BH. O artigo diz respeito à vinculação obrigatória de 30% do orçamento municipal para a educação. Estranhamente, retira o segundo inciso deste artigo que obriga a prefeitura a publicar o uso do dinheiro regularmente. O representante da Secretaria de Educação teria dito, pasmem, que não há necessidade de um artigo específico sobre transparência "já que há tantas leis a respeito e tanta auditoria sobre as ações da prefeitura". É mole? Tanta preocupação em fazer um artigo mais enxuto e esbarra na própria perna: a nova proposta de redação reproduz o artigo 69 e 70 da LDB, muito mais extensa que a redação original do artigo 160 da Lei Orgânica de BH.
Para piorar, inclui dois artigos que procuram, sem consulta à população, formalizar a terceirização de recursos públicos para fundações e ongs, ponto central da proposta de Escola Integrada (nada a ver com Escola em Tempo Integral). Não dá para aceitar tal jogo de sombras. A população precisa ser consultada para saber se deseja formalizar a terceirização pedagógica (esta festa de distribuição de verbas públicas que acaba com a unidade pedagógica das escolas municipais, ao invés de potencializar a produção de professores e quadros do Estado local).
A proposta é atrasada e retoma o projeto superado pelo mundo todo de construção de parcerias em serviços públicos essenciais. O mundo retoma o papel orientador e regulador do Estado, reforçando os quadros de Estado e a prefeitura vai em direção contrária. Nós, educadores, temos que reagir com energia e decisão.

Nenhum comentário: