O MEC anunciou o valor reajustado do piso salarial nacional do magistério: R$ 1.187,08 e os novos critérios para que Estados e municípios possam cumprir com a determinação.
Segundo a pasta, as regras para pedir complementação de verba para o piso foram atenuadas e cerca de R$ 1 bilhão está reservado para esse fim. Confira as normas:
1) Aplicar 25% de suas receitas na manutenção e desenvolvimento do ensino;
2) Preencher o Siope (Sistema de Informações sobre Orçamento Público na Educação);
3) Cumprir o regime de gestão plena dos recursos vinculados para manutenção e desenvolvimento do ensino;
4) Dispor de plano de carreira para o magistério com lei específica;
5) Demonstração cabal do impacto da lei do piso nos recursos do Estado ou Município.
Um comentário:
Rudá, infelizmente a chamada Lei do Piso virou motivo de chacota. A mídia "gorda" anuncia a todo momento que a legislação é para 40 horas, "esquecendo" que existe a ADI (Ação de Inconstitucionalidade) 4167 impetrada no STF por governadores(as)inescrupulosos(as). Aliás, é curioso como o Supremo trata com desdém a questão, sucumbindo ao lobby de governos estaduais pouco familiarizados com a educação de qualidade. É bom lembrar que a Ministra Carmem Lúcia foi a última oradora da ultrapassada cerimônia da Inconfidência Mineira em Ouro Preto (21/04/10). Também é passível de discussão a atuação do sindicalismo. Vejamos: a CNTE apóia incondicionalmente o governo federal. No entanto, defende um PISO (para nível médio de escolaridade)de R$1.597,00 enquanto o MEC afirma que o valor é R$ 1.187,00 para longas, muito longas 40 horas. No nosso caso doméstico, o SINDUTEMG embarca na canoa e proclama que o eixo da campanha de 2011 será defender as proposições da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO. Erro crasso! Devemos, outrossim, derrubar as premissas da Lei estadual 18975/10 e forçar o reacionáro desgoverno mineiro a manter as vantagens da carreira (biênios, quinquenios etc)incidindo sobre o tal subsídio.Fora isso, exigir concurso público, revisão da lei complementar nº100 que precarizou ainda mais o ensino em MG, gestão democrática e outros temas que realmente contemplem uma agenda propositiva.
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