sexta-feira, 6 de novembro de 2009

Novos institutos de democracia participativa em discussão no Senado


O Senado foi conclamado por Suplicy a discutir e votar as Propostas de Emenda Constitucional (PECs) 80 e 82, de 2003, além da 73/05, que tramitam juntas e criam dois novos institutos de democracia participativa: o direito de revogação e o veto popular. As propostas, que alteram o artigo 14 da Constituição, encontram-se na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e tem como relator o senador Pedro Simon (PMDB-RS).
Plebiscito, o referendo e a iniciativa popular foram regulados pela Lei 9709/98, que os admite apenas em casos de acentuada relevância nacional, sendo que a iniciativa popular, "de difícil implementação prática", é limitada apenas à apresentação de projeto de lei, conforme prescrito pelo parágrafo 2º do artigo 61 da Constituição e pelo artigo 13 da citada lei.
A PEC 80/03, que tem como primeiro signatário o senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), introduz o direito de revogação, individual e coletivo, ou seja, o recall ou arrependimento eleitoral, que permite a revogação do mandato de governantes e parlamentares, bem como o veto popular, definido como a faculdade que permite ao povo se manifestar contra uma lei já elaborada. De autoria do senador Jefferson Peres, já falecido, a PEC 82/03 prevê a possibilidade da realização de plebiscito de confirmação de mandato dos representantes eleitos pelo voto majoritário. Por sua vez, a PEC 73/05, que tem Suplicy como primeiro signatário, cria o instituto do recall, possibilitando a revogação dos mandatos eletivos de todos os cargos, inclusive com a dissolução da Câmara dos Deputados, mediante iniciativa e referendo popular a ser efetuado um ano após a posse. O referendo para a revogação do mandato do presidente da República poderá, também, realizar-se por iniciativa da maioria absoluta do Congresso Nacional.

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