Relato de Evilásio Salvador, do INESC e Fórum Brasil do Orçamento:
"Estive hoje a tarde acompanhando a reunião da Comissão Especial da Reforma Tributária. Na reunião anterior que foi apresentado o Relatório do Dep. Sandro Mabel foram feitos vários questionamentos ao texto. Alguns dos quais relatei na nossa reunião de equipe na segunda-feira passada. Pois bem, a reunião de hoje foi para que o Deputado Sandro apresenta-se modificações, a partir do que foi proposto pelos deputados. Algumas das modificações são:
a) Imposto Verde - inclusão de um artigo na Constituição que vai permitir a gradação das alíquotas dos impostos (alíquotas diferenciadas) para as empresas que poluam ou que preservem o meio ambiente, conforme a atividade econômica. Em minha opinião é um avanço importante e insere a discussão tributária no debate contemporâneo de preservação do meio ambiente.
b) Previdência social – foi inserido um dispositivo, assegurando que as perdas de arrecadação da previdência social decorrentes da redução da contribuição patronal sobre folha de pagamento serão cobertas pelo Tesouro Nacional. Essa emenda atende a uma das reivindicações das entidades. Eu particularmente sou contra a redução da contribuição patronal para a previdência social. Não há certeza dos efeitos que essa desoneração gera em termos de empregos e as experiências internacionais não são conclusivas sobre tema. Creio que a geração de empregos depende mais de outras variáveis econômicas como: renda, inflação e crescimento. Além disso, hoje tem na Constituição um artigo que permite a cobrança diferenciada da contribuição previdenciária, conforme a empresa for intensiva em mão-de-obra ou em capital, a contribuição pode ser sobre a folha de pagamento ou o faturamento. O governo nunca regulamentou.
c) Imposto sobre grandes fortunas – no relatório apresentado na semana passada tinha sido extinto o imposto e criada uma contribuição sobre grandes fortunas exclusiva para o financiamento da seguridade social. Contudo, hoje esse dispositivo foi retirado, e voltou a situação anterior. Ou seja, como imposto sobre grandes fortunas. Considero um retrocesso. A transformação em contribuição foi uma reivindicação das entidades apresentada pela Dep. Luiza Erundina e pela Bancada do PT. Mas, a oposição reclamou (DEM e PSDB) e o relator e a bancada do PT cederam. Com isso, o debate sobre a Contribuição sobre Grandes Fortunas para a seguridade social será remetida ao plenário. O risco é limpar da Constituição. O próprio relatório já avisou que é contra esse imposto.
d) Fundo de Desenvolvimento Regional. Os deputados conseguiram aumentar o valor de R$ 2,8 bilhões para R$ 3,5 bilhões na negociação com o Ministério da Fazenda. Mas o Relator já anunciou que querem R$ 7 bilhões. Essa discussão vai ficar para o Senado Federal."
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