A segunda versão da proposta de reforma política articulada a partir do fórum nacional da sociedade civil que foi organizado para este fim já está disponível no site www.reformapolitica.org.br . Há, ainda, uma imensidão de textos e documentos a respeito. A segunda versão é um documento de grande importância para construção de uma Agenda Política Nacional que pode, inclusive, articular os vários fóruns, redes, movimentos sociais e organizações populares do país, retomando o espírito participacionista dos anos 80.
Gostaria, contudo, de socializar minhas sugestões ao Fórum de Reforma Política:
a) Considero que deveríamos adotar com maior nitidez o conceito de controle social. No Dicionário da Gestão Democrática (Editora Autêntica, 2007), que o Instituto Cultiva publicou com a Escola de Governo de São Paulo, indicamos o seguinte conceito:
“O conceito de controle social indica a participação da sociedade civil na elaboração, acompanhamento e verificação (ou monitoramento) das ações de gestão pública. Na prática, significa definir diretrizes, realizar diagnósticos, indicar prioridades, definir programas e ações, avaliar os objetivos, processos e resultados obtidos. Trata-se, como é possível perceber, de uma concepção de co-gestão pública. No Brasil, tal conceito foi estabelecido legalmente com a promulgação da Constituição Federal de 1988, que introduz elementos e diretrizes de democracia participativa, incorporando a participação da comunidade na gestão de políticas públicas. (...)Alguns portais de ministérios do governo federal oferecem cursos à distância para conselheiros. É comum indicarem como subtemas no processo de conhecimento do funcionamento dos processos de controle social: Universalização e prestação de serviços públicos; Descentralização das políticas públicas; Gestão democrática e participativa; Controle interno, externo e controle social; Monitoramento de políticas públicas: definição de metas, elaboração de indicadores de avaliação, metodologia de investigação, elaboração de balanços de monitoramento; Mecanismo de controle (conselhos e gerentes sociais, balanço e observatório social).”
Destacaria, ainda, a necessidade de esclarecermos a obrigatoriedade do orçamento participativo como mecanismo de elaboração de orçamentos municipais. Esta é uma polêmica jurídica, de interpretação do Estatuto da Cidade.
Também destaco os mecanismos de controle social que a Lei de Responsabilidade Fiscal e Social que nós, do Fórum Brasil do Orçamento elaboramos e que tramita na Câmara Federal. Teríamos que articular com a capacidade dos conselhos de direitos ou setoriais gerarem a instalação de processos políticos (até mesmo a provocação de impeachment) de autoridades públicas que não cumprirem as suas deliberações ou não melhorem indicadores sociais a partir de “balanços sociais” elaborados pelos mesmos.
Temos, ainda, que avançar na eleição dos conselheiros de direitos e setoriais. Aqui, faz-se necessário descentralizarmos os conselhos, criando redes interligadas no território, tanto infra-municipal, quanto macro-regional. Os conselhos podem forjar uma importante rede de administração pública, já que somam 30 mil em todo território nacional. Mais: não avançamos no papel substitutivo das estruturas colegiadas (os conselhos, novamente) sobre as estruturas de gestão verticalizadas e de tipo imperial (os secretários e ministros). Sugiro incluirmos a possibilidade de que o governante indique lista tríplice para compor seus gabinetes e que os conselhos escolham um dos três.
Outro item de fundamental importância é a eleição direta como princípio de constituição dos conselhos, como ocorre no orçamento participativo. Podemos garantir vagas para entidades representativas (como no caso dos Fóruns DCA), mas não entendo os motivos para não se compor a indicação com eleição direta. A eleição indireta sempre foi combatida pelos movimentos populares.
Venho sugerindo que formalizemos algumas iniciativas importantes que já ocorrem em alguns parlamentos municipais do país:
a)Criar o “mandato itinerante”, quer dizer, que visita semanalmente um bairro. As seções da Câmara poderiam ser nas ruas, em lugar aberto, como uma assembléia. Isso aproximaria o vereador do eleitor, que é quem paga o salário dele para fazer o que ele deseja;
b)Criar as “tribunas livres”, nas seções da Câmara, onde os eleitores pudessem ter um tempo para falar o que pensam (e não apenas os vereadores);
c)Criar uma Comissão Legislativa de Participação, como já existe na Assembléia Legislativa de Minas Gerais e na Câmara Federal. Assim, alguns eleitores podem apresentar propostas de lei e, se aprovadas nesta comissão, entram em votação como se fosse mais um vereador;
d)Criar comissões técnicas com representantes da sociedade civil, como Comissão Permanente de Jovens, Comissão Permanente de Mulheres, Comissão Permanente de Portadores de Deficiência e assim por diante. Essas comissões poderiam ter representantes da sociedade que se reuniriam um dia antes das seções da Câmara Municipal para elaborar propostas para os vereadores, como se fossem equipes de apoio. Na Europa toda já existem Parlamentos Juvenis compostos por jovens entre 16 e 25 anos, que estudam e apresentam propostas que melhoram suas vidas. Estes parlamentos acabam se transformando em verdadeiras escolas de formação política. Por que os pequenos municípios brasileiros não criam algo parecido?
e)Cria balanços sociais anuais, avaliando publicamente se as condições sociais do município estão melhorando (analfabetismo, saúde e outros). Estes balanços poderiam ser grandes seminários ou congressos municipais, envolvendo todos cidadãos, promovidos pelos vereadores.
Não percebo motivos para este texto indicar a permanência da LDO. Trata-se de um equívoco do atual ciclo orçamentário público. PPA e LOA bastam para elaboração e controle do ciclo orçamentário.
No item “Aprimoramento da Democracia Participativa” sugiro propormos a supressão do
Senado.
Finalmente, a defesa de “candidaturas avulsas”, sem exigência de filiação partidária, o que obrigaria os líderes partidários a se aproximar dos eleitores.
