32 adolescentes que cumpriam medida socioeducativa no Centro de Internação Provisória (Ceip) Dom Bosco, no Bairro Horto (Belo Horizonte), foram postos em liberdade ontem, por excesso de lotação. Em nota, a juíza da Infância e Juventude, Valéria Rodrigues, contestou informações veiculadas pela imprensa que alguns adolescentes seriam muito violentos. Valéria garante ter “analisado cada um dos processos e que não há nenhum caso já sentenciado de processo por homicídio”, como apontado pelo jornal Estado de Minas. Também lembra que os jovens estavam em situação irregular e tendo seus direitos descumpridos, já que estavam há mais de 90 dias em internação provisória (onde o período não deve exceder 45 dias), submetidos a regime mais rígido do que o determinado pela Justiça, o que contraria o artigo 94 do ECA. Os garotos deveriam estar em regime de semi-liberdade. Entretanto, devido à superlotação das cinco unidades estruturadas para oferecer essa medida na Região Metropolitana, os jovens continuaram no centro de internação provisória, em regime de internação. Este é mais um caso exemplar de como o ECA é descumprido e não compreendido até hoje.
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