Exmo. Sr.
Michel Temer
Presidente
Câmara dos Deputados
2 de março de 2010
Prezado Deputado Temer,
Como apoiadores da campanha A informação é um direito seu!, escrevemos para nos manifestar sobre a urgência da continuidade do processo legislativo do Projeto de Lei 219/03, referente ao acesso a informações detidas pela administração pública. Uma “dívida do Estado com a população brasileira”, nas palavras da ministra da Casa Civil Dilma Rousseff, a lei de acesso a informações públicas vai regulamentar um direito humano fundamental garantido pelo inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal e por tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil.
Após quase seis meses de trabalho, a Comissão Especial sobre Informações Detidas pela Administração Pública aprovou por consenso um texto que se aproxima de algumas das melhores práticas legislativas sobre tema. A proposta põe o interesse público como critério para a classificação ou não da informação e define claramente que todos os órgãos públicos estão sujeitos a divulgar informações, de forma progressiva, pró-ativa e periódica ou respondendo a pedidos de informação no caso de dados ainda não disponibilizados. O texto estabelece procedimentos específicos para pedidos de informação, inclusive com definição de prazos e responsabilidades.
A informação é o oxigênio da democracia. A alternativa ao acesso à informação, a cultura do sigilo, é nociva e abre espaço para a corrupção, o abuso de poder e a má gestão.
Assim, base para uma democracia participativa e um governo transparente, a centralidade do direito à informação ganha contornos de especial relevância neste ano de eleições, quando os cidadãos precisam se informar sobre os seus representantes e os resultados de suas gestões. Este momento é, portanto, uma oportunidade para demonstrar a instrumentalidade de uma lei de acesso à informação pública.
Uma lei que permita que uma mãe exija saber por que na escola de seu bairro não há vaga para seu filho. Uma lei que dê base para um aposentado questionar como os recursos da unidade básica de saúde que frequenta estão sendo geridos. Uma lei que permita organizações da sociedade civil atuarem com mais propriedade. Uma lei que permita que empresas vislumbrem oportunidades de negócio.
Isso exige, entretanto, que a lei seja aprovada o quanto antes. Por isso pedimos que sua votação seja, com a maior brevidade, inserida na pauta do plenário desta Casa.
Contamos com seu empenho para que o Brasil avance nesse tema crucial para a consolidação de nossa democracia.
Respeitosamente,
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