A melhor maneira de comemorar os 18 anos do Estatuto da Criança e Adolescente é lutar para ele se efetivar. Assim, várias entidades de defesa dos direitos da criança e adolescente elaboraram dois documentos a respeito. O primeiro, trata de propostas aos futuros prefeitos e vereadores: fixação de percentuais mínimos de recursos orçamentários para a implantação das políticas públicas previstas pelo ECA; garantias para o funcionamento pleno dos conselhos municipais dos direitos da criança e do adolescente; melhoria da qualidade do ensino fundamental; ampliação da educação infantil; e combate à violência doméstica.
O segundo documento é voltado para os parlamentares do Congresso Nacional. O grupo fez uma lista com 18 propostas prioritárias em tramitação no Congresso, que foi entregue aos presidentes da Câmara, Arlindo Chinaglia, e do Senado, Garibaldi Alves Filho. Os projetos prevêem mais recursos para as políticas públicas voltadas ao setor; ampliam a licença-maternidade de 120 para 180 dias; regulamentam a execução das medidas socioeducativas destinadas ao adolescente em conflito com a lei; e regulamentam propostas de combate à exploração sexual.
Nenhum comentário:
Postar um comentário