Vale a pena compreender esta que é uma das fraturas de relacionamento do governo federal no que tange à sua dinâmica política.
NOTA PÚBLICA
MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E O CONTROLE DA CORRUPÇÃO – O QUE ESTÁ POR TRÁS DO DESCASO DO GOVERNO?
Em outubro de 2010, a então candidata à presidência da República, Dilma Rousseff, firmou o compromisso de, no caso de ser eleita, apresentar, “com a maior brevidade possível, no prazo máximo de um ano”, proposta de aperfeiçoamento da legislação que assegurasse às organizações da sociedade civil (OSCs) “uma relação jurídica mais adequada” com o Estado e “um ambiente regulatório estável e sadio”. Na carta que dirigiu à Plataforma por um novo marco regulatório para as Organizações da Sociedade Civil, a atual Presidenta expressou o seu reconhecimento da importância das organizações da sociedade civil, valorizando o “seu papel fundamental na construção, gestão, execução e controle social das políticas públicas”. Destarte, a candidata acenou com uma política de governo voltada para o fortalecimento das OSCs e pautada pelo respeito à sua autonomia.
Transcorridos mais de dois anos e meio do mandato da Presidenta Dilma Rousseff, a trajetória do seu governo frente à questão do marco regulatório revela-se inequivocamente contraditória com os compromissos assumidos, embora devam ser reconhecidas algumas medidas setoriais positivas. Um rápido balanço das iniciativas governamentais nesse período comprova a falta de vontade política do atual governo no tocante à revisão da legislação que rege as relações das OSCs com o Estado, para não falarmos do seu suposto compromisso com políticas voltadas para o apoio e fortalecimento das organizações da sociedade civil que atuam na defesa de direitos e na luta contra as desigualdades:
a) Apesar da promessa de constituição “com a maior brevidade possível” de um Grupo de Trabalho sobre o marco regulatório, e da sua criação por decreto presidencial, o GT nunca foi nomeado oficialmente, tendo trabalhado informalmente, conforme decisão da Secretaria Geral da Presidência da República.
b) O referido GT só foi criado em setembro de 2011, e instalado em novembro do mesmo ano, ao final de um seminário internacional sobre o marco regulatório promovido pela Secretaria Geral da Presidência da República. Na ocasião, a Presidenta Dilma Rousseff deixou claras as suas reservas com relação a essas iniciativas, ao impedir os meios de comunicação de terem acesso à cobertura do evento.
c) Essa aparente inconsistência da ação governamental pode ser facilmente entendida se considerarmos que nos últimos meses de 2011 o governo estava às voltas com mais um escândalo de corrupção, decorrente de denúncias de intermediação pelo Ministério dos Esportes da contratação de “ONGs” para o programa “Segundo Tempo” em troca de uma comissão de 20%.
d) Diante desse episódio que propiciava novos elementos para reforçar a criminalização das ONGs e colocar sob suspeita todos os repasses de recursos públicos para organizações da sociedade civil, a Presidenta da República reforçou a ambivalência da postura governamental. Em lugar de focar a sua atuação numa enérgica apuração dos fatos denunciados relativos ao Ministério dos Esportes, o governo optou por desviar o foco da questão para a relação do governo com o conjunto das OSCs. Essa opção materializou-se no decreto que suspendeu indiscriminadamente todos os repasses para organizações não governamentais, “a fim de proceder em determinado tempo a sua avaliação e cancelamento daqueles considerados irregulares”. Com tal medida a presidência da República produziu enorme dano à imagem das OSCs, fazendo ainda com que a grande maioria das organizações sem fins lucrativos fossem penalizadas injustamente.
e) Fazendo frente a esse contexto adverso, o Grupo de Trabalho produziu, durante o primeiro semestre de 2012, inúmeras propostas de aperfeiçoamento do marco legal e de medidas visando mais transparência sobre a atuação das OSCs. O Ministro Gilberto Carvalho se comprometeu a submeter o relatório com esses resultados à apreciação de Dilma Rousseff, entretanto, transcorridos mais de 12 meses do final dos trabalhos, a Presidenta não se pronunciou a respeito. Os representantes das OSCs solicitaram reiteradamente e sem sucesso uma audiência com ela para conhecer as razões do seu aparente desinteresse pelo trabalho do grupo. Além de contradizer os> compromissos assumidos, tal atitude desperdiça centenas de horas de trabalho de servidores públicos, representantes das organizações não governamentais e juristas que se dedicaram a esse trabalho.
A atuação aparentemente contraditória do governo Dilma não pode mais nos iludir. Não podemos mais desconhecer a fragilidade do compromisso do governo federal com o fortalecimento de um campo autônomo de organizações da sociedade civil. A postura do atual governo teve como precedente o bloqueio dessa agenda nos oito anos do governo Lula, tendo ambos, nesse aspecto, dado continuidade à tradição autoritária do Estado Brasileiro. Como disse recentemente o Bispo de Santarém, Flavio Giovenale, presidente da Cáritas Brasileira, “Não vejo só um distanciamento [do governo Dilma] à igreja, mas com todas ONGs. Me parece que tem uma atitude de autossuficiência do governo, de dizer ‘não precisamos das entidades sociais’. Há um distanciamento de tudo aquilo que é sociedade civil organizada. O governo diz: ‘o Estado sou eu’. Não! O Estado é muito mais amplo. Governo passa e o Estado fica. Público são todos os agentes que trabalham na melhoria da sociedade, então o papel das ONGs é fundamental. O marco regulatório [das ONGs] está sendo levado em banho-maria. Com Dilma vejo que a dificuldade de diálogo aumentou muito” (Valor Econômico, 19 de julho de 2013).
É inadiável a superação por parte do governo da visão que absolutiza o papel do Estado e desconhece na prática a importância de uma sociedade civil autônoma, organizada e fortalecida. O bloqueio da revisão do marco regulatório, favorecendo a corrução e a arbitrariedade nas relações das OSCs com o Estado, é uma questão essencialmente política. Se ficar submetido a uma base de sustentação conservadora, na qual as bancadas ruralista e “evangélica fundamentalista” têm enorme peso, o atual governo não poderá priorizar a agenda de um campo de organizações que participam de enfrentamentos diários com os interesses do agronegócio, defendem os direitos dos indígenas, e se contrapõem à agenda dos grupos religiosos fundamentalistas que buscam reverter e impedir avanços dos direitos humanos das mulheres, de homossexuais e da população negra.
O governo da presidente Dilma Rousseff pode ainda reverter essas expectativas negativas, renovando o seu compromisso com as organizações da sociedade civil, através da adoção de medidas concretas:
Assinatura imediata do decreto que aprimora o sistema de transferências financeiras do Governo Federal para as entidades da sociedade civil, clareando o entendimento sobre esse tema.
Encaminhamento ao Congresso Nacional, em regime de urgência, do Projeto de Lei também proposto pelo grupo, agilizando a tramitação da matéria, que já vem sendo tratada no Legislativo por iniciativa do Senador Rodrigo Rollemberg e do deputado Eduardo Barbosa.
Reconvocação imediata do Grupo de Trabalho, agora com nomeação oficial, para detalhar as propostas de legislação e de políticas que contemplem os demais pontos da Plataforma ainda não equacionados: políticas de fomento à organização autônoma da cidadania e à participação social, ambiente tributário facilitado, democratização dos incentivos às doações de pessoas físicas e jurídicas às organizações de interesse público, revisão do sistema de certificação e de seus benefícios.
As redes e entidades que subscrevem este documento reivindicam da Presidenta a tomada imediata de tais medidas. Temos a convicção de que uma sociedade civil fortalecida é condição para viabilizar a reforma política que a sociedade brasileira almeja. Estamos convictos também de que sem as organizações da sociedade civil o Brasil estará mais vulnerável ao acirramento das desigualdades e da violência, à espoliação de nossos bens naturais e culturais e à proliferação da pobreza.
REDES
Plataforma por um Novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil
ABA –Associação Brasileira de Agroecologia
ABERE – Associação Brasileira de Empresas de Reciclagem de Eletroeletrônicos
ABGLT –Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais
Abong – Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais
Aliança pela Infância
AMB – Articulação de Mulheres Brasileiras
AMNB – Articulação de Organizações de Mulheres Negras
ANA – Articulação Nacional de Agroecologia
ANAIDS– Articulação Nacional de Luta contra a AIDS
Asa – Articulação no Semiárido Brasileiro
Associação Cidade Escola Aprendiz
Associação Cooperapic – Associação de Cooperação, Promoção e Incentivo à Cidadania
ASTE – Associação de Seminários Teológicos
CEBRAF – Confederação Brasileira de Fundações
CLAI Brasil – Conselho Latino Americano de Igrejas/Regional Brasil
CMI – Conselho Mundial de Igrejas
Comitê Metropolitano de Apoio ao Movimento Xingu Vivo
CONIC – Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil
FAOR – Fórum da Amazônia Oriental
FBES – Fórum Brasileiro de Economia Solidária
FBOMS – Fórum Brasileiro de ONGs pelo Meio Ambiente e o Desenvolvimento
FEACT-Brasil – Fórum Ecumênico ACT Brasil
Federação Alagoana de Rádios Comunitárias
Fórum Carajás
Fórum DCA – Fórum Estadual dos Direitos de Crianças e Adolescentes
Fórum Goiano da Economia Solidária
Fórum Sergipano das Religiões de Matriz Africana
GIFE – Grupo de Institutos Fundações e Empresas
PAD - Processo de Articulação e Diálogo entre Agências Ecumênicas Europeias e Parceiros Brasileiros
Plataforma Dhesca Brasil
REAPI – Rede Ambiental do Piauí
Rede Cerrado
Rede de Fundos Independentes para a Justiça Social
Rede Folha de Empreendedores Socioambientais
REDEH - Rede de Desenvolvimento Humano
Rede Mata Atlântica
Rede Nacional Lai Lai-Saúde da Populaçao Negra e Aids
Rede Sapatà – Rede Nacional da Promoção e Saúde das Lésbicas Negras
REJU – Rede Ecumênica da Juventude
RENAS – Rede Evangélica Nacional de Ação Social
REVTS – Rede Evangélica do Terceiro Setor
RPCSTB – Rede Paulista de Controle Social da Tuberculose
ENTIDADES
Ação Comunitária do Brasil
Ação Educativa
ACIA – Associação Cunhambebe da Ilha Anchieta
ABB – Aliança de Batistas do Brasil
ABLM – Associação Brasileira do Lixo Marinho
ADAPTSURF – Associação Adaptação e Surf
ADEHAB Brasil – Associação para o Desenvolvimento Habitacional do Brasil
ADEIS – Associação para Desenvolvimento Integrado e Sustentável
AGENDHA – Assessoria e Gestão em Estudos da Natureza, Desenvolvimento Humano e Agroecologia
ANDI – Comunicação e Direitos
Angá – Associação para a Gestão Socioambiental do Triângulo Mineiro
AOPA – Associação para o Desenvolvimento da Agroecologia
APACC – Associação Paraense de Apoio as Comunidades Carentes
APAN/PB – Associação Paraibana dos Amigos da Natureza
APMS – Associação de Pais e Mestres da Comunidade de Saramandaia-Salvador/Bahia
ASP-MA – Associação de Saúde da Periferia do Maranhão
ASSESOAR – Associação de Estudos, Orientação e Assistência Rural
Associação Agroecológica Tijupá
Associação Andiroba
Associação Barraca da Amizade
Associação Cearense de Inclusão e Assistência Social
Associação Crescer no Campo
Associação dos Produtores Rurais e Pescadores de Encarnação de Salinas
Associação Educacional e Assistencial Casa do Zezinho
Associação Sociedade do Sol
Associação Viva e Deixe Viver
ATN – Associação Telecentro de Informação e Negócios
A Voz do Cidadão – Instituto de Cultura de Cidadania
Bodega de Produtos Sustentáveis da Caatinga
CADI Brasil – Centro de Assistência e Desenvolvimento Integral
CAMP – Centro de Assessoria Multiprofissional
Camtra – Casa da Mulher Trabalhadora
CAPA – Centro de apoio ao Pequeno Agricultor
Cáritas Brasileira
Casa da Arte de Educar
Casa de Cultura IAO
CADES – Instituto Cidadania Através do Esporte
CAPINA – Cooperação e Apoio a Projetos de Inspiração Alternativa
CDHDMB – Centro de Direitos Humanos Dom Máximo Biennès
CDHEP – Centro de Direitos Humanos e Educação Popular de Campo Limpo
CEBI – Centro de Estudos Bíblicos
CEBI-CE – Centro de Estudos Bíblicos do Ceará
CEAP – Centro de Educação e Assessoramento Popular
CECIP – Centro de Criação de Imagem Popular
Cecup – Centro de Educação e Cultura Popular
CEDAP – Centro de Educação e Assessoria Popular
CEDAPS – Centro de Promoção da Saúde
CEDITER – Comissão Ecumênica dos Direitos da Terra
CEDUS – Centro de Educação Sexual
CENPEC – Centro de Estudos e Pesquisas em Educação, Cultura e Ação Comunitária
Centro Cultural Picadeiro
Centro de Desenvolvimento Agroecológico Sabiá
Centro de Formação Terra do Sol
CESEP – Centro Suburbano de Educação Profissional
CETAP – Centro de Tecnologias Alternativas Populares
CIAFRO – Centro de Integração da Cultura Afro-Brasileira
CIEDS – Centro Integrado de Estudos e Programas de Desenvolvimento Sustentável
COMIN – Conselho de Missão entre Indígenas
CPT – Comissão Pastoral da Terra
CREN – Centro de Recuperação e Educação Nutricional
CTA-ZM – Centro de Tecnologias Alternativas da Zona da Mata
CESE – Coordenadoria Ecumênica de Serviço
CESEEP – Centro Ecumênico de Serviços à Evangelização e Educação Popular
CFEMEA – Centro Feminista de Estudos e Assessoria
Circo Crescer e Viver
CMV - Coletivo Mulher Vida
Coletivo Mulher Vida
Comunicação e Cultura
Conectas Direitos Humanos
Criança Segura
Diaconia
Diocese Sul Ocidental da Igreja Episcopal Anglicana do Brasil
ELAS Fundo de Investimento Social
EQUIP – Escola de Formação Quilombo dos Palmares
FASE – Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional
Federação Nacional de Assistência às Comunidades Terapêuticas
FLD – Fundação Luterana de Diaconia
Fundación Avina
Fundação Beneficente Evangélica Jesus de Nazaré
Fundação Fé e Alegria do Brasil
Fundação Grupo Esquel do Brasil
Fundação SOS Mata Atlântica
FUNDIFRAN – Fundação de Desenvolvimento Integrado do São Francisco
Fundo Brasil de Direitos Humanos
Gambá – Grupo Ambientalista da Bahia
Gapa/SC – Grupo de Apoio à Prevenção da Aids de Santa Catarina
GEEMA – Grupo de Estudos em Educação e Meio Ambiente
Geledés – Instituto da Mulher Negra
Gestos – HIV, Comunicação e Gênero
GIP Gestão de Interesse Público
GTP+– Grupo de Trabalhos em Prevenção Posithivo
IADH – Instituto de Assessoria para o Desenvolvimento Humano
IAL – Instituto Avisa Lá
Ibase – Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas
IBEAC – Instituto Brasileiro de Estudos e Apoio Comunitário
ICom – Instituto Comunitário Grande Florianópolis
IDEC – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
IEAB – Igreja Episcopal Anglicana do Brasil
IENS – Instituto Educacional Nova Safra
Iepé – Instituto de Pesquisa e Formação Indígena
IGOND - Instituto Gondwana
Igreja Metodista
IMOPEC – Instituto da Memória do Povo Cearense
INESC – Instituto de Estudos Socioeconômicos
Instituto AMMA Psique e Negritude
Instituto Braços
Instituto Comunitário Baixada Maranhense
Instituto Fazendo História
Instituto Equit: Gênero, Economia e Cidadania Global
Instituto Ide e Ensinai
Instituto IDhES – Estudos Jurídicos em DHESCA
Instituto Noos
Instituto Ori
Instituto Rio
Instituto Rumo Náutico/Projeto Grael
Instituto Soma Brasil
Intercâmbio Cultura Chile-Brasil
IPB – Instituto Pró Brasil
IPÊ – Instituto de Pesquisas Ecológicas
IPF – Instituto Paulo Freire
IPU – Igreja Presbiteriana Unida do Brasil
ISA –Instituto Socioambiental
Iser Assessoria
ISPN – Instituto Sociedade, População e Natureza
ITS BRASIL – Instituto de Tecnologia Social
ITTC - Instituto Terra, Trabalho e Cidadania
Koinonia – Presença Ecumênica e Serviço
Mater Natura – Instituto de Estudos Ambientais
MOC – Movimento de Organização Comunitária
Moradia e Cidadania-MG
Movimento Paulo Jackson – Ética, Justiça, Cidadania
Movimento SOS BICHO de Proteção Animal
Museu da Pessoa
Nzinga Coletivo de Mulheres Negras-MG
Odara Instituto da Mulher Negra
ONG Pró Moradia Ação, Meio Ambiente e Cidadania
OPAN - Operação Amazônia Nativa
Organização Social Via do Trabalho
Oxigênio Desenvolvimento de Politicas Publicas e Sociais
PROFEC – Programa de Formação e Educação Comunitária
Projeto Saúde e Alegria
Projeto Uerê
Rede de Intercâmbio de Tecnologias Alternativas
RURECO – Fundação para o Desenvolvimento Econômico Rural da Região Centro Oeste do Paraná
SDDH – Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos
SEDUP – Serviço de Educação Popular
SMEL – Sociedade Musical Euterpe Lumiarense
SNE – Sociedade Nordestina de Ecologia
Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos
SOS Corpo Instituto Feminista para a Democracia
Terra de Direitos
Unimirá
UNIPOP – Instituto Universidade Popular
Vida Brasil
Visão Mundial
Nenhum comentário:
Postar um comentário