O argumento da OAB contestou no STF as superpensões. O benefício já é contestado na Justiça em alguns Estados, como Santa Catarina. O Ministério Público do Paraná pediu em dezembro que a Procuradoria-Geral da República entrasse com uma ação no STF para derrubar essas aposentadorias.
Vamos ver os casos públicos:
Paraná: em dezembro, a Assembleia Legislativa aprovou em primeira votação um projeto do deputado Antônio Anibelli (PMDB) que pretende aumentar o número de viúvas com direito ao benefício. Hoje, o Paraná só paga viúvas de ex-governadores que permaneceram por pelo menos um ano no cargo. O projeto elimina a exigência. Uma das viúvas beneficiadas é Arlete Richa, mãe do atual governador, Beto Richa (PSDB). Álvaro Dias rebolou depois que foi divulgado que teria pedido o privilégio com retroatividade, o que lhe daria 1,6 milhões adicionais ao seu caixa. A situação foi tão constrangedora que ele anunciou que doaria este valor para instituições de caridade.
Santa Catarina: o mais novo beneficiado é Leonel Pavan (PSDB), que governou o Estado por nove meses em 2010. No total, oito ex-governadores recebem cerca de R$ 22 mil mensais, que consomem R$ 160 mil por mês. Essa remuneração já é alvo de uma ação no STF. No Estado, duas ações civis públicas também tentam acabar com o benefício no Tribunal de Justiça.
Pernambuco: Marco Maciel e José Ramos recebem pensão vitalícia. Quando assumiu o cargo, de 1983 a 1986, Roberto Magalhães extinguiu a lei estadual que determinava pensão para quem tivesse ocupado o cargo do Executivo estadual. A Lei não teve efeito retroativo, por isso ainda existem beneficiários. Marco Maciel governou de 1979 a 1982, tendo renunciado antes da conclusão do mandato para disputar cargo eletivo. O substituiu José Ramos (1982/83).
Rio Grande do Sul: a ex-governadora Yeda Crusius (PSDB) será a próxima contemplada. Uma lei estadual garante a oito ex-governadores e três viúvas a pensão - o valor total é de R$ 265 mil mensais. O caso de Pedro Simon (PMDB), que pediu este privilégio, ganhou repercussão nacional. Afinal, ele era, até aqui, um bastião da moralidade pública.
Pará: o benefício é garantido pela Constituição Estadual, que equipara os salários ao dos desembargadores, cerca de R$ 24 mil. O Governo do Estado não confirmou se recebem a pensão a ex-governadora Ana Júlia Carepa (PT) e o atual, Simão Jatene (PSDB).
Além do pagamento de aposentadorias a ex-governadores, há Estados que também dão o benefício para ex-deputados estaduais. O Ministério Público questiona a legalidade desta remunerações em dois deles: Mato Grosso e Santa Catarina.
Em Mato Grosso, decisões da Assembleia Legislativa permitiram que 16 deputados e ex-deputados conseguissem a aposentadoria vitalícia desde 1998. Os valores pagos vão subir para R$ 20 mil em fevereiro.
Na Paraíba, 71 ex-deputados estaduais e 79 viúvas de ex-legisladores recebem aposentadorias e pensões.
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