Como direito humano fundamental foi garantido pela Declaração Universal dos Direitos Humanos assim como por diversos tratados internacionais, e reconhecido pelo Brasil no artigo 5º da Constituição Federal. Ou seja, a regulamentação do direito de acesso à informação no Brasil é urgente!
No entanto, o projeto está há mais de um mês na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sem ser votado, mesmo com seu parecer favorável.
Hoje mais de 80 países possuem leis de acesso à informação pública, e o Brasil é um dos poucos países democráticos que não conta com uma legislação deste tipo.
Como contribuir para essa regulamentação?
Envie um e-mail para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado pedindo que a votação do projeto de lei de acesso à informação pública seja votado amanhã, na última sessão antes da Copa do Mundo.
Segue abaixo a lista de e-mails, sugestão de texto para os senadores, e mais informações sobre o projeto de lei e a campanha.
Blog da campanha: http://artigo19.org/infoedireitoseu
Íntegra do e-mail
Para: demostenes.torres@senador.gov.br
CC: alvarodias@senador.gov.br, acmjr@senador.gov.br, almeida.lima@senador.gov.br,
mercadante@senador.gov.br, serys@senadora.gov.br, antval@senador.gov.br, edison.lobao@senador.gov.br, eduardo.suplicy@senador.gov.br, francisco.dornelles@senador.gov.br, gilvamborges@senador.gov.br, ideli.salvatti@senadora.gov.br,jayme.campos@senador.gov.br,jarbas.vasconcelos@senador.gov.br,katia.abreu@senadora.gov.br,lucia.vania@senadora.gov.br,marco.maciel@senador.gov.br,osmardias@senador.gov.br,simon@senador.gov.br,romeu.tuma@senador.gov.br,
tasso.jereissati@senador.gov.br,tiao.viana@senador.gov.br
BCC: comunicacao@artigo19.org
Sugestão de texto:
Local, 8 de Junho de 2010.
Excelentíssimo Senhor Senador Demóstenes Torres,
Como apoiadores da campanha “A informação é um direito seu!”, agradecemos sua atenção ao PLC nº 41 de 2010, resultado de uma série de audiências públicas na Câmara dos Deputados e fruto dos anseios por transparência e participação da sociedade civil. Hoje mais de 80 países possuem leis de acesso à informação pública, e o Brasil é um dos poucos países democráticos que não conta com uma legislação deste tipo.
Considerando que o acesso à informação pública é um direito humano fundamental garantido pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, assim como por diversos tratados internacionais, e reconhecido pelo Brasil no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, a regulamentação do direito de acesso à informação no país se faz urgente.
No entanto, o projeto está há mais de um mês na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sem ser votado, mesmo com seu parecer favorável. Uma votação extrapauta da matéria na reunião de 9 de junho de 2010 da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, portanto, daria um sinal de que o país reafirma seu compromisso com a democracia e os direitos humanos.
Tendo em vista a relevância do direito de acesso para nosso país, contamos com o empenho do Senhor Senador e dos membros da CCJ na apreciação do projeto com a devida atenção e presteza, levando em consideração as contribuições feitas pela sociedade civil durante as audiências públicas promovidas pela Comissão Especial na Câmara dos Deputados que analisou o tema.
Certos de que esse importante direito dos cidadãos e cidadãs brasileiros será em breve fortalecido, aproveitamos a oportunidade para renovar nossos votos da mais alta estima e consideração.
ASSINATURA
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