(...) um dos temas cruciais nas eleições presidenciais deste ano será o ajuste nas contas públicas, o que deve implicar em ameaças as conquistas sociais de duas décadas, especialmente, as relacionadas à seguridade social, que envolvem despesas correspondentes a 40 % do orçamento público brasileiro, excetuando o refinanciamento da dívida.
Em seguida, destaca as despesas vinculadas constitucionalmente:
a) aplicação de no mínimo 18% das receitas dos impostos para a manutenção e ao desenvolvimento do ensino;
b) as contribuições sociais elencadas no art. 195, que são exclusivas para o financiamento do orçamento da seguridade social;
c) o gasto mínimo em ações e serviços públicos de saúde corrigidos anualmente pela variação nominal do PIB (EC 29);
d) recursos aos estados e municípios, por intermédio de transferências automáticas de receitas dos impostos (renda e produtos industrializados), por meio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), de 21,5% e 22,5%, respectivamente;
e) os estados e municípios também recebem indiretamente 3% das receitas do IR e do IPI para os programas de financiamento ao setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e 10% do produto da arrecadação do IPI aos estados e Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados;
f ) 50% da arrecadação do ITR são destinados aos Municípios onde se localizam os imóveis rurais; 30% e 70%, respectivamente, do IOF – Ouro aos Estados e aos Municípios de origem; e 2/3 dos recursos do salário-educação aos Estados onde a arrecadação for realizada; além do sistema de partilha do royalties do petróleo com estados e município produtores;
g) 60% da Contribuição PIS/Pasep são destinadas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para custear o seguro-desemprego, o abono salarial e programas como treinamento e requalificação da mão-de-obra e 40% são repassadas ao BNDES para financiar programas de desenvolvimento econômico;
h) a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) é destinada ao custeio de programas de infra-estrutura de transportes, ao pagamento de subsídios aos preços ou transporte de combustíveis e ao financiamento de projetos ambientais relacionados à industria de petróleo e de gás, sendo 29% do valor arrecadado repassados aos estados e ao Distrito Federal.
A partir daí, analisa o processo de contingenciamento do orçamento federal deste ano:
Dos R$ 173 bilhões de despesas discricionárias no PLOA 2010, quase metade serão destinadas à saúde, à educação e ao pagamento dos benefícios do bolsa-família.
Quando o governo edita o decreto de contingenciamento, são as despesas discricionárias que sofrem limitações para a execução orçamentária. Em 18 de março deste ano, o primeiro decreto de contingenciamento foi de R$ 21,8 bilhões, o maior corte de despesas no governo Lula. Algumas Unidades Orçamentárias importantes para a garantia dos direitos humanos como Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Secretaria Especial de Direitos Humanos, Secretaria Especial de Políticas para Mulheres – têm suas despesas no rol das despesas discricionárias, sofrendo o contingenciamento de recursos.
E, ainda, destaca:
As despesas com os serviços da dívida além de não serem suscetíveis as emendas por parte do Congresso Nacional também não podem sofrer o contingenciamento de recursos, conforme determina a LDO.
Finaliza com uma proposição de mudança da lógica do orçamento federal, o que possibilitaria avanços na área social:
a) No âmbito das despesas atuais do Orçamento Geral da União, apenas 10% permitem um realocamento de prioridades, pois o restante já está devidamente comprometida.
b) A redução no pagamento de juros para o patamar dos países mais desenvolvidos implicaria, no mínimo, em uma “sobra de orçamentária” de R$ 80 bilhões.
d) A redução dos cargos de livre provimento pelo governo, que hoje ultrapassam 28 mil nomeações para funções, sem a exigência do concurso público.
e) A melhoria da gestão pública com o combate ao desvio de recursos e a priorização/redirecionamento de gastos para áreas que garantam a redução das desigualdades sociais, considerando as dimensões de gênero e raça/etnia.
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