Agência da região metropolitana de BH

O governo mineiro encaminhou à Assembléia Legislativa projeto de lei para criação da Agência Metropolitana. A Assembléia e o Conselho serão os órgãos responsáveis pela gestão da RMBH. Cabe ao Conselho Deliberativo planejar, coordenar e controlar a execução das funções públicas de interesse comum. A Agência Metropolitana será o órgão técnico e executivo, e a ela caberá a elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento Metropolitano, envolvendo os 34 municípios que compõem a RMBH. O governo diz que o projeto é inusitado porque envolve Estado, prefeituras e legislativos estadual e municipais, entidades públicas e privadas, organizações não-governamentais, instituições acadêmicas e movimentos populares. Seria, segundo o governo Aécio, a terceira etapa do planejamento da RMBH. A primeira surgiu com a criação da Superintendência de Planejamento Metropolitano de Belo Horizonte (Plambel), que chegou a ter o segundo maior orçamento do Estado, mas sob a influência do Regime Militar e sem nenhuma participação popular. Por ele, foram implantadas algumas obras estruturantes, como vias expressas, parques industriais e a descentralização comercial. A segunda etapa foi marcada pelo total esvaziamento, com a predominância do municipalismo.
Tal projeto,contudo, vem gerando grande controvérsia. Em reunião com prefeitos eleitos da Região Metropolitana de Belo Horizonte realizada no dia 3, o vice-governador Antonio Anastasia se comprometeu a propor mudanças no texto do projeto, que é de autoria do governador Aécio Neves. As mudanças visariam tranqüilizar os prefeitos, afastando a possibilidade de a Agência RMBH reduzir a autonomia dos municípios. Vários deputados afirmam que o projeto esvaziaria a política, ou seja, o fluxo tradicional de demandas das prefeituras, passando pelo parlamento. Vários parlamentares afirmam estranhar o fato de não terem sido convidados para a reunião com o vice-governador. Desde o início de sua tramitação, o PLC 28/07 já recebeu a emenda nº 1, da CCJ, e o substitutivo nº 1, da Comissão de Assuntos Municipais. Em Plenário, foram apresentadas as emendas de nºs 2 a 22. Por esse motivo, a proposta retornou à comissão de mérito para emissão de parecer sobre as emendas.